ORIENTAÇÃO

 


HABITAÇÃO


Por força do § 1.º do art. 2.º-A da Lei n.º 5.859, de 1972, e a partir de 20/7/2006, somente as despesas com moradia (habitação) poderão ser descontadas — e desde que a habitação fornecida ao/à s(eu/ua) empregad(o/a) se refira a local diverso da residência em que ocorrerá a prestação dos serviços, e desde que, ainda, haja previsão contratual para isso. A proibição ao empregador doméstico de efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação e higiene (e também vestuário) está prevista no caput do citado art. 2.º-A (verifique).

A habitação fornecida como salário-utilidade deverá atender ao fim a que se destina, não podendo exceder a 25% do salário contratual.

 

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