ORIENTAÇÃO

• TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO — TRCT

O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho — TRCT, formulário aprovado pelas Portarias n.^os 3.750 e 3.821, respectivamente de 26/11/90 e 18/12/90, expedidas pelo MTE e ratificadas pela Instrução Normativa MTPS/SNT n.º 2, de 12/3/92, é o documento oficial para saque da conta vinculada do FGTS, nas hipóteses que exijam rescisão/extinção do contrato de trabalho, e deve ser apresentado em via original.

V. Portaria n.º 302, de 26/6/2002, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego (MTE) - DOU de 27/6/2002, republicada no de 5/7/2002. Aprova o modelo de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho a ser utilizado como recibo de quitação das verbas rescisórias e para o saque de FGTS.

Para as hipóteses de rescisão apresentadas neste site em que a causa de afastamento garanta ao empregado desligado a imediata movimentação da sua conta vinculada no FGTS, o empregador deverá preencher o formulário oficial, transcrevendo os dados e valores obtidos no documento emitido por este site.

O TRCT — o formulário oficial — é disponível no comércio.

Fonte: Circular CAIXA n.º 321, de 20/5/2004, que revogou a Circular CAIXA n.º 281/2003.

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