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REGIME JURÍDICO DA CATEGORIA DOS

TRABALHADORES DOMÉSTICOS


Tomando por empréstimo os excelentes, valiosos e sempre oportunos comentários* do Professor JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, "doméstico" (do latim domus, casa, lar) é o "empregado", ou "empregada", regra geral, que presta serviços em residências, em casas de família, nos lares. O art. 7.º, XXXIV, parágrafo único, da Constituição de 5 de outubro de 1988, alterou os princípios que informam a nossa Oitava Constituição da República Federativa do Brasil, aproximando, em direitos, os trabalhadores domésticos dos trabalhadores urbanos.

Se "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza", o regime jurídico do trabalhador doméstico, advindo da relação empregatícia, é equiparado ao regime jurídico trabalhista dos demais empregados de fábricas, indústrias ou empresas, sendo, assim, assegurados aos trabalhadores domésticos inúmeros dos direitos previstos no art. 7.º, e que, para todos os efeitos, lhes são estendidos, a saber: o "salário mínimo" (IV); a "irredutibilidade salarial" (VI); o "décimo terceiro salário" (VIII); o "repouso semanal remunerado" (XV); o "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal" (XVII); a "licença" (XVIII), quando gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; a "licença-paternidade" (XIX); o "aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos que a lei ordinária federal fixar" (XXI); e, por fim, a "aposentadoria" (XXIV), já que têm garantida sua integração nos planos da Previdência Social.

O trabalhador comum, regra geral, não reside no emprego: toma condução - uma, duas e até mais - para chegar ao lugar de trabalho. Paga as refeições do próprio bolso, ou, quando muito, tem o talão-restaurante, que cobre apenas parte da refeição. Ou, quando reside próximo ao emprego, o que é raríssimo, come em casa. Depende de transporte coletivo e nas viagens de ida e volta perde muitas horas, enfrentando filas nos ônibus, trens, metrôs e, no final da jornada de trabalho, tudo recomeça com novas filas e horas de desconforto, para a volta ao lar. A doméstica, que mora no emprego, levanta-se de manhã, sempre mais tarde do que o trabalhador comum, prepara o café, alimenta-se, principiando o dia sem as dificuldades enfrentadas pelo trabalhador, com os meios de transporte. Partilha, a seguir, da vida da casa.

Prepara o almoço e come o mesmo tipo de comida dos patrões e a mesma sobremesa. À tarde prepara o jantar, ou o lanche, de que também participa na qualidade de comensal.

À noite, terminado o trabalho, está livre e, caso durma no emprego, tem quarto confortável, independente, com rádio ou televisão. Pode ainda ler os jornais, que os patrões já leram. E revistas.

Ao final desta normal jornada de trabalho - o que é a regra, no país, de norte a sul e, principalmente, nas Capitais e nas cidades grandes - a empregada doméstica nada gastou do próprio bolso com transporte, alimentação, higiene, vestuário (inúmeras patroas fornecem uniformes), material de limpeza, telefone, rádio, televisão, máquinas e aparelhos elétricos, em suma, pode guardar, integralmente, o salário no fim do mês, do que se conclui que, na prática, a relação empregatícia patroa-doméstica difere de modo radical da relação de emprego que se forma entre empresa e trabalhador, nas fábricas, escritórios, lojas, supermercados, onde a impessoalidade é a regra, pois os patrões raramente entram em contato com os trabalhadores quase sempre sob a direção imediata de gerentes e administradores.

Na relação de emprego patroa-empregada, qualquer problema pessoal da doméstica é comunicado à primeira, que dedica à empregada os mesmos cuidados dispensados aos outros membros da família, providenciando os primeiros cuidados e o atendimento de pronto-socorro, médico, de hospital e de dentista.

Terminado o almoço, colocados os pratos na máquina, a empregada, aos sábados, está livre. E aos domingos. Quando, em caso de visitas, trabalha aos sábados ou aos domingos, recebe gratificações que equivalem às denominadas horas extras.

Assim, na prática, a tipologia da doméstica e o ambiente em que se encontra apresentam características bem diversas das que se verificam entre os trabalhadores urbanos, e os trabalhadores rurais, cada um com seu tipo especial de trabalho.

Aplicar, como quer o legislador constituinte, as mesmas regras para a relação empresário-trabalhador e patroa-doméstica, é utopia, divorciada da realidade, que trará desastrosas conseqüências imediatas e futuras.

As conseqüências imediatas já se fazem sentir. Famílias estão mudando de hábitos, adquirindo congeladores (os freezers) e fornos de microondas, dispensando antigas empregadas e, em seu lugar, contratando diaristas ou faxineiras, e, até mesmo horistas, algumas vezes por semana.

As empregadas dispensadas, por sua vez, não encontram emprego nas fábricas e, quando encontram, comparam as vantagens que tinham no emprego doméstico, ao perceber que o que ganham é gasto com transporte, alimentação, vestuário, higiene, sem contar o uso de aparelhos e máquinas do antigo emprego.

No ano seguinte à Constituição, quando o piso salarial aumentar, a situação se tornará, no mínimo, caótica, causando impacto maior sobre as domésticas, despedidas do emprego, do que sobre as patroas ou donas de casa, cuja situação econômica permite fácil solução por outras vias.

Por outro lado, as empregadas domésticas, animadas com as perspectivas abertas pela Constituição e incitadas por falsos líderes, procuram, junto a colegas, mais esclarecimentos sobre "seus direitos", reivindicando-os perante as patroas, esquecendo-se, porém, momentaneamente, quase sempre, das vantagens decorrentes da relação de emprego. Note-se que as domésticas têm, sem exceção, um traço característico: não declinam para ninguém sua situação e, se atendem ao telefone, dizem ser secretária, pessoa da casa, nunca usando a palavra "empregada", preferindo dizer "o nome".




Salário mínimo
- eis o primeiro ponto de equiparação entre o trabalhador doméstico e o trabalhador comum (art. 7.º, IV), quantum fixado em lei, capaz de atender às necessidades vitais básicas do doméstico (regra geral, doméstica), e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos, que lhe preservem o poder aquisitivo, vedada sua vinculação para qualquer outro fim.


Irredutibilidade salarial
- eis o segundo ponto de equiparação a que deve atender a empregadora, ou patroa, quando com a empregada celebra contrato individual de trabalho. Fixado o quantum salarial, que é o salário mínimo vigente e unificado, em todo país, não mais pode ele ser reduzido, em decorrência da regra jurídica constitucional expressa dirigida a todo trabalhador brasileiro. Ou a patroa paga o salário mínimo integral constante agora de recibo, assinado pela doméstica, deixando de fazer qualquer desconto, ou paga o salário mínimo e desconta o porcentual da lei relativo à moradia e à alimentação, bem como o gasto com higiene pessoal. Regra geral, é a patroa quem redige o recibo, com cópia, pedindo que a empregada assine uma das vias.


Décimo terceiro salário
- eis o terceiro ponto de equiparação entre a empregada doméstica e o trabalhador urbano comum. É a denominada gratificação natalina compulsória, cuja natureza jurídica é, sem a menor dúvida, salarial.


Repouso semanal
- eis o quarto ponto de equiparação, ponto este, aliás, atendido por todas as patroas, como regra costumeira, há muitos anos, agora regra jurídica constitucional, expressa sob a forma "repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos".


Gozo de férias anuais remuneradas
- eis o quinto ponto de equiparação, isto é, aquilo que algumas patroas já obedeciam é agora mandamento constitucional sob a forma "gozo de férias anuais remuneradas" - e isto é novidade - "com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.


Licença à gestante
- eis o sexto ponto de equiparação entre os direitos da doméstica e da empregada, em fábricas, indústrias, escritórios, lojas. Diz a Constituição que a "licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias" é direito subjetivo de toda empregada, agora estendido à doméstica.


Licença-paternidade
- eis o sétimo ponto de equiparação entre o empregado comum e o trabalhador doméstico. Se o marido da gestante trabalhar, como jardineiro ou com qualquer outra atribuição, no mesmo emprego, terá direito à licença de cinco dias (art. 10, § 1.º, do ADCT), ficando ambos no emprego, sem trabalhar. Se o marido trabalhar fora, a hipótese é a mesma do trabalhador comum. Terá a licença-paternidade para ficar com a esposa, depois do parto, no hospital, no emprego da doméstica ou em novo cômodo alugado.


Aviso prévio
- eis o oitavo ponto de equiparação entre o empregado comum e a doméstica.


Aposentadoria
- eis o nono ponto de equiparação entre o empregado e a doméstica (ou o doméstico). Desse modo, a doméstica terá direito à "integração na previdência social" (art. 7.º, XXXIV, parágrafo único), do mesmo modo que os trabalhadores em geral.

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(*) Comentários à Constituição Brasileira de 1988, 3.ª ed., Rio de Janeiro, Forense Universitária, 1994, v. 2, págs. 1.035-9.

 

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