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ROTINAS TRABALHISTAS

DE ADMISSÃO DO EMPREGADO DOMÉSTICO


Anotações na Carteira de Trabalho e
Previdência Social — CTPS

 

A Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 horas para nela fazer as anotações (CLT, art. 29). Esse prazo é contado a partir da data em que o empregado exibir a Carteira. Há quem imagine ser o prazo de 48 horas um período em que não se constitui o vínculo empregatício. Acrescenta-se que só se aperfeiçoa o contrato de trabalho depois de anotada a CTPS. Semelhante interpretação do texto legal é inaceitável. A relação de emprego manifesta-se no instante em que o empregado começa a trabalhar na residência ou extensão (sítio ou chácara de recreio, casa de veraneio), ou em que fica à disposição do empregador. Tal fenômeno contratual não depende da apresentação da Carteira ou da sua anotação.

Ao devolver ao/à empregad(o/a) a CTPS — devidamente anotada —, não deixe de emitir o recibo apropriado.

A Lei n.º 5.553, de 6/12/68, pune com prisão simples, de um a três meses, quem retiver a CTPS ou qualquer outro documento de identificação profissional por prazo superior a 5 dias. Se o empregador for a família, a penalidade será aplicada a quem tiver autorizado a retenção do documento por prazo superior àquele estipulado na lei.

A anotação da CTPS é direito irrenunciável do empregado, porque a obrigação se caracteriza pela ordem pública. Nem todos os direitos trabalhistas são renunciáveis pelo hipossuficiente. As normas de ordem pública são irrenunciáveis. (TRT, 3.ª R., 4.ª T., AgP 1.254/89, DJMG 22/6/90, p. 104.)

Para registro do empregado serão necessárias as seguintes anotações em página destinada a Contrato de Trabalho da CTPS:

Feitas essas anotações, restará a assinatura do empregador, que poderá ser a rogo com duas testemunhas.


Com a celebração do Contrato de Trabalho Doméstico que contenha cláusula dispondo ser ele firmado a título de experiência, esta de no máximo 90 dias (CLT, art. 445, parágrafo único), na CTPS, em página destinada a Anotações Gerais, deverá ser feita a seguinte anotação:


Por decorrência de cláusula contratual, encontra-se a portadora (ou o portador) desta em regime de experiência, pelo prazo de 15 dias (ou 30 ou 45 dias), a contar da data de sua admissão, após os quais, se continuar a prestação de serviços, considerar-se-á prorrogado automaticamente por mais 15 dias (ou 30 ou 45 dias).

Nome do empregador

Assinatura do empregador ou a rogo com duas testemunhas

 

O empregador que concordar em pagar o FGTS — Fundo de Garantia do Tempo de Serviço a seu empregado, anotará na CTPS, na página relativa às anotações do FGTS, o banco depositário [banco (CAIXA ou conveniado) em que realizará os recolhimentos na conta vinculada do empregado no FGTS], a respectiva agência, a praça (cidade) onde se situa a agência e o Estado (abreviatura: SP, AM, BA, GO, PE, etc.); o empregador anotará ainda seu nome (empresa), devendo, por fim, assinar, podendo a assinatura ser a rogo com duas testemunhas. O espaço destinado à data da opção não deve ser preenchido, porquanto, em face da Lei n.º 8.036/90, suprimiu-se a opção pelo sistema do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; desnecessário dizer que a retratação, prevista na Lei n.º 5.107/66, também deixou de existir.

Tratando-se de empregado menor de 18 anos (e que não poderá ser menor de 16), o Contrato de Trabalho Doméstico deverá ser também assinado pelo pai ou pela mãe, ou pelo tutor.

 

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