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ROTINAS TRABALHISTAS

DE ADMISSÃO DO EMPREGADO DOMÉSTICO


Declaração de Dispensa do
Benefício do Vale-Transporte

 

Antes de emitir a Declaração de Dispensa do Benefício do Vale-Transporte, saiba que:

São beneficiários do Vale-Transporte instituído pela Lei n.º 7.418/85, alterada pela Lei n.º 7.619/87, os trabalhadores em geral, entre os quais os empregados domésticos, assim definidos na Lei n.º 5.859/72 (Decreto n.º 95.247/87, alterado pelo Decreto n.º 2.880/98).

Segundo prevê o art. 4.º do Decreto n.º 95.247/87, está exonerado da obrigatoriedade do Vale-Transporte o empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento, residência-trabalho e vice-versa, de seus trabalhadores. Caso o empregador forneça ao beneficiário transporte próprio ou fretado que não cubra integralmente os deslocamentos deste, o Vale-Transporte deverá ser aplicado para os segmentos da viagem não abrangidos pelo referido transporte.

Há, evidentemente, outras hipóteses que dispensam o empregador da obrigatoriedade do Vale-Transporte: empregado que utiliza condução própria, que reside próximo ao local de trabalho, etc.

Não exercitando o empregado o direito de receber o Vale-Transporte, isto é, não informando ao empregador, por escrito, seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa (art. 7.º, caput e incisos I e II, do Decreto n.º 95.247/87), há que se entender que está dispensando seu empregador do benefício do Vale-Transporte. Tanto é que, a teor da Orientação Jurisprudencial n.º 215, da SDI-1, do TST, "é do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte".

 

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