PÁGINA INICIAL

ROTINAS TRABALHISTAS

DE ADMISSÃO DO EMPREGADO DOMÉSTICO


Matrícula do Empregador Doméstico no
Cadastro Específico do INSS (CEI)

 

Desde a competência março do ano 2000 o empregado doméstico pode ser incluído no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bem ainda receber o seguro-desemprego, por um período máximo de três meses, em caso de sua dispensa sem justa causa (veja Decreto n.º 3.361, de 10 de fevereiro de 2000).

Se você, empregador(a), quiser estender esse direito ao/à s(eu/ua) empregad(o/a), deve, antes de mais nada, cadastrar sua própria matrícula CEI (Cadastro Específico do INSS), procurando uma Agência da Previdência Social, ligando para 135 [Central de Atendimento 135 – ligação gratuita, se feita de um telefone fixo ou público (o atendimento se dá de segunda-feira a sábado, das 7 às 22 horas, pela hora oficial de Brasília)] ou aqui pela Internet. Cadastre agora sua matrícula CEI.


_______________

 

Duas novas contribuições sociais foram instituídas pela Lei Complementar n.º 110, de 29 de junho de 2001 (DOU de 30/6/2001), devidas pelos empregadores – exceto os domésticos, que ficam isentos, (1) em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS (art. 1.º), e (2) à alíquota de 0,5% sobre a remuneração devida, mensalmente, a cada trabalhador (art. 2.º).

As novas contribuições destinaram-se ao custeio da reposição do FGTS devido aos expurgos ocorridos nos Planos Verão (fevereiro de 1989) e Collor 1 (março de 1990).

 

VOLTAR