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ROTINAS TRABALHISTAS

DE DESLIGAMENTO DO EMPREGADO DOMÉSTICO


Aviso Prévio do Empregador ao Empregado Doméstico


A parte (empregador ou empregado) que quiser fazer cessar o contrato de trabalho por prazo indeterminado, deverá avisar a outra dessa sua decisão, com antecedência mínima de 30 dias — aviso prévio (CLT, art. 487).

O nome correto é aviso prévio e não aviso breve, como é comum ser empregado.

Nada impede que o aviso seja dado (pela parte que decidiu não continuar o contrato) com grande antecedência, pois as finalidades do instituto do aviso prévio ficam ressalvadas e, até mesmo, melhor defendidas.

Segundo definição dada pelo Ministro ELOY JOSÉ DA ROCHA, "aviso prévio é a notificação de uma das partes, no contrato de trabalho por prazo indeterminado, a outra, da cessação do mesmo contrato, ao fim de determinado prazo" (A Extinção do Contrato de Trabalho no Direito Brasileiro, pág. 52).

O prazo do aviso prévio começa a ser contado a partir do dia seguinte (mesmo que não-útil) ao da sua concessão, incluindo-se o dia do vencimento, perfazendo os 30 dias. Esta orientação baseia-se no Código Civil (art. 132), como fonte subsidiária do Direito do Trabalho que é, admitida pelo parágrafo único do art. 8.º da Consolidação, pois esta não trata da contagem do prazo do aviso prévio. Pouco importa, no entanto, que o último dia do aviso prévio caia num domingo ou feriado, pois nesse último dia o pacto estará terminado, não havendo qualquer prorrogação, até porque o prazo é de 30 dias corridos.

Havendo prazo estipulado para a cessação do contrato de trabalho, não há que se falar em aviso prévio. É o caso, p. ex., do contrato de experiência. Na hipótese de contrato de trabalho que contenha cláusula dispondo ser ele firmado a título de experiência [esta de no máximo 90 dias (CLT, art. 445, parágrafo único)], uma vez vencido o período experimental, passa o mesmo contrato a vigorar por prazo indeterminado, valendo dizer, sem prazo estipulado para a sua cessação.

O contrato de trabalho originalmente pactuado por prazo indeterminado ou que por esse prazo passa a vigorar, faz criar a presunção de que durará sempre. O empregador passa a contar, indefinidamente, com as tarefas realizadas pelo empregado, e este, por seu turno, estabiliza sua existência em função do salário recebido em pagamento de seus serviços.

A ruptura brusca dessa justaposição de interesses traz, para a parte contra a qual a cessação do contrato é deliberada, surpresas e prejuízos.

Quando o empregado se demite, o empregador, de um momento para o outro, fica sem o braço responsável pela estrutura organizada de sua residência; quando é o empregador quem delibera acerca da cessação do contrato, o empregado, de repente, se depara, face a face, com o desemprego e todas as suas funestas conseqüências.

E é justamente para atenuar tudo isso que existe o aviso prévio.

A Súmula 276 do TST assegura que o direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o valor respectivo, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.


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A lei não exige forma determinada para a concessão do aviso, se verbal ou escrita, devendo-se entender, assim, que qualquer forma pode ser usada, sendo essencial, apenas, que o empregado fique perfeitamente a par da resolução tomada pelo empregador.

É claro que o modo ideal para fornecimento do aviso é fazê-lo por escrito, assinando o empregado sua segunda via, via esta que ficará em poder do empregador. É a maneira mais fácil de se provar que o aviso foi, realmente, concedido. Quem preferir preavisar verbalmente, que o faça, sofrendo, no entanto, as conseqüências de sua deliberação, inclusive quanto à prova do fato.

Recusando-se o empregado a receber o aviso (vale dizer, assinar a segunda via), deverá o empregador chamar em sua presença duas testemunhas, para que estas presenciem a leitura audível do documento ao empregado e, em seguida, assinem sua segunda via.

Qualquer das partes que não puder ou não souber escrever, deverá pedir a alguém que assine em seu lugar, juntamente com duas testemunhas (assinatura a rogo), desprezando-se, assim, a impressão digital, pois com esta não se comprova, p. ex., ter o analfabeto perfeito conhecimento de todo o conteúdo do documento, cuja leitura quem assinar deverá proceder audivelmente.


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O chamado "aviso prévio cumprido em casa" não é aceito pela jurisprudência; equivale ao indenizado, uma vez que a lei não o prevê, devendo ser pago, juntamente com as demais verbas rescisórias, na data prevista no § 6.º, "b", do art. 477, da CLT.

A critério exclusivo do empregador doméstico — porquanto o direito à duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 semanais não foi constitucionalmente assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos, e a Lei n.º 5.859/72 não faz qualquer referência à sua jornada —, o horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso concedido pelo empregador, poderá ser reduzido de duas horas diárias (no início, meio ou fim do dia de trabalho), sem prejuízo do salário integral, sendo facultado ao empregado trabalhar sem a redução dessas duas horas diárias, caso em que poderá faltar ao serviço, também sem prejuízo do salário integral, por sete dias corridos (referência: art. 488, caput e seu parágrafo único, da CLT). Deixar de fazer essa concessão ao empregado doméstico é tirar dele a oportunidade de procurar novo emprego, finalidade básica do aviso prévio.

Se o empregador, depois de haver concedido o aviso prévio ao empregado, der ensejo à rescisão * do contrato com base em qualquer das alíneas do art. 483 da CLT (despedida indireta), sujeitar-se-á ao pagamento do salário correspondente aos dias que faltarem para terminação do prazo da notificação (CLT, art. 490).

Por outro lado, se o empregado, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas como justas para a rescisão, melhor dizendo, para antecipar a rescisão (CLT, art. 482), perderá o direito ao restante do respectivo prazo — diz o art. 491 da CLT.

Observe-se que o aviso não rescinde o contrato, fixando, apenas, sua duração. O que assinala o fim do contrato é o decurso do tempo, contado — de acordo com a lei — a partir do momento em que o aviso chegar, efetivamente, ao conhecimento da parte interessada. E é por isso que se pode admitir a reconsideração do aviso prévio: aquele que dá o aviso tem o direito de reconsiderar sua atitude, de voltar atrás, desde que conte com a anuência da parte contrária, podendo esta ser expressa ou tácita, segundo se depreende dos termos do art. 489, parágrafo único, da Consolidação. É expressa quando o notificado aceita a reconsideração proposta, taxativamente, pelo notificante. É tácita quando — depois de expirado o prazo do aviso — a prestação de serviços continua.

Nas duas hipóteses o aviso prévio deixa de existir, é como se nunca houvesse sido dado. O contrato perdura, inteiriço, imutável, com sua mesma natureza anterior de contrato individual de trabalho por prazo indeterminado.


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O ato rescisório do contrato de trabalho de empregado doméstico com mais de um (1) ano de serviço não precisa da assistência do sindicato ou da Delegacia Regional do Trabalho (DRT). Contudo, se desejarem, empregador e empregado poderão solicitar a assistência do sindicato de classe, sendo proibida a cobrança, por este, de quaisquer valores pela assistência em causa (CLT, § 7.º do art. 477).

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* Rescisão é termo genérico utilizado pela doutrina majoritária para definir todas as formas de extinção de contratos de trabalho.

 

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