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ROTINAS TRABALHISTAS

DE DESLIGAMENTO DO EMPREGADO DOMÉSTICO


Comunicado da Dispensa do Empregado Doméstico


A parte (empregador ou empregado) que quiser fazer cessar o contrato de trabalho por prazo indeterminado, deverá avisar a outra dessa sua decisão, com antecedência mínima de 30 dias — aviso prévio (CLT, art. 487).

O nome correto é aviso prévio e não aviso breve, como é comum ser empregado.

Nada impede que o aviso seja dado (pela parte que decidiu não continuar o contrato) com grande antecedência, pois as finalidades do instituto do aviso prévio ficam ressalvadas e, até mesmo, melhor defendidas.

Segundo definição dada pelo Ministro ELOY JOSÉ DA ROCHA, "aviso prévio é a notificação de uma das partes, no contrato de trabalho por prazo indeterminado, a outra, da cessação do mesmo contrato, ao fim de determinado prazo" (A Extinção do Contrato de Trabalho no Direito Brasileiro, pág. 52).

Havendo prazo estipulado para a cessação do contrato de trabalho, não há que se falar em aviso prévio. É o caso, p. ex., do contrato de experiência. Na hipótese de contrato de trabalho que contenha cláusula dispondo ser ele firmado a título de experiência [esta de no máximo 90 dias (CLT, art. 445, parágrafo único)], uma vez vencido o período experimental, passa o mesmo contrato a vigorar por prazo indeterminado, valendo dizer, sem prazo estipulado para a sua cessação.

O contrato de trabalho originalmente pactuado por prazo indeterminado ou que por esse prazo passe a vigorar, faz criar a presunção de que durará sempre. O empregador passa a contar, indefinidamente, com as tarefas realizadas pelo empregado, e este, por seu turno, estabiliza sua existência em função do salário recebido em pagamento de seus serviços.

A ruptura brusca dessa justaposição de interesses traz, para a parte contra a qual a cessação do contrato é deliberada, surpresas e prejuízos.

Quando o empregado se demite, o empregador, de um momento para o outro, fica sem o braço responsável pela estrutura organizada de sua residência; quando é o empregador quem delibera acerca da cessação do contrato, o empregado, de repente, se depara, face a face, com o desemprego e todas as suas funestas conseqüências.

E é justamente para atenuar tudo isso que existe o aviso prévio.


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A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (CLT, § 1.º do art. 487).

Tratando-se de dispensa sem justa causa, o direito ao aviso prévio é irrenunciável. O fato de o empregado pedir dispensa de seu cumprimento não desobriga o empregador de pagar o valor respectivo, salvo na hipótese de obtenção de um novo emprego, devidamente comprovado, caso em que a liberação se faz, inclusive, obrigatória.

O comunicado de dispensa (imediata, isto é, sem aviso prévio) ao empregado doméstico será feito por escrito, e indicará a data em que o empregado deverá se apresentar para recebimento das verbas rescisórias (CLT, § 6.º, "b", do art. 477). O empregado deverá assinar a segunda via da carta, via esta que ficará em poder do empregador.

Recusando-se o empregado a receber a carta (vale dizer, assinar a segunda via), deverá o empregador chamar em sua presença duas testemunhas, para que estas presenciem a leitura audível do documento ao empregado e, em seguida, assinem sua segunda via.

Qualquer das partes que não puder ou não souber escrever, deverá pedir a alguém que assine em seu lugar, juntamente com duas testemunhas (assinatura a rogo), desprezando-se, assim, a impressão digital, pois com esta não se comprova, p. ex., ter o analfabeto perfeito conhecimento de todo o conteúdo do documento, cuja leitura quem assinar deverá proceder audivelmente.


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O ato rescisório do contrato de trabalho de empregado doméstico com mais de um (1) ano de serviço não precisa da assistência do sindicato ou da Delegacia Regional do Trabalho (DRT). Contudo, se desejarem, empregador e empregado poderão solicitar a assistência do sindicato de classe, sendo proibida a cobrança, por este, de quaisquer valores pela assistência em causa (CLT, § 7.º do art. 477).

 

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