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ROTINAS TRABALHISTAS

DE DESLIGAMENTO DO EMPREGADO DOMÉSTICO


Convocação do Empregado Doméstico para o Retorno ao Trabalho,
por Notificação Extrajudicial

 

A notificação extrajudicial com o fim de convocar o empregado para o retorno ao trabalho é, afora outros, o instrumento de que se vale o empregador para deixar caracterizado o abandono de emprego por parte do seu empregado, caso este, uma vez convocado, não retorne ao serviço ou, retornando, os motivos apresentados para justificar a sua ausência caracterizem o abandono.

Além da convocação do empregado para o retorno ao trabalho, para a caracterização do abandono de emprego — e assim configurar-se a falta grave cometida pelo empregado, sujeitando-o à rescisão do contrato de trabalho por justa causa (CLT, art. 482, alínea "i") —, é necessário:

a) que haja faltas ao serviço durante certo período, sem justificativa e sem qualquer comunicação ao empregador (elemento objetivo); e

b) que se verifique a clara intenção do empregado de não mais retornar ao emprego (elemento subjetivo).


Não obstante a essencialidade do elemento objetivo (faltas injustificadas), a legislação trabalhista não estabelece o tempo de afastamento do serviço para que se configure o abandono de emprego.

No entanto, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a ausência injustificada por período superior a 30 dias gera a presunção de abandono de emprego (Súmula n.º 32 do TST).

Embora esse prazo de 30 dias tenha sido estabelecido em função da cessação do benefício previdenciário, a doutrina e a jurisprudência têm-no utilizado em todas as hipóteses em que o empregado, injustificadamente, deixa de comparecer ao serviço, com base analógica no art. 474 da CLT, segundo o qual a suspensão do empregado por mais de 30 dias consecutivos acarreta a rescisão sem justa causa do contrato de trabalho.

Constata-se, assim, que o elemento objetivo do abandono (faltas injustificadas por mais de 30 dias) sobrepõe-se ao subjetivo (intenção deliberada de abandonar), o qual passa a ser presumido.

Em prazos menores, circunstâncias de fato há que tornam evidente a intenção do empregado de não mais voltar ao serviço. É o caso, p. ex., do empregado que, faltando ao serviço durante uma semana, procura outro emprego ou que, no horário em que normalmente deveria estar trabalhando para o primeiro empregador, presta serviços para um segundo ou, ainda, que passa a exercer outra atividade.


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A despeito das outras formas de se convocar o empregado doméstico — pessoalmente e via Correios (carta ou telegrama) —, é recomendável que o empregador lance mão da notificação extrajudicial.

E o que é notificação extrajudicial?

Da home page do 3.º R.T.D. de São Paulo (SP) — www.3rtd.com.br —, extrai-se que notificação extrajudicial "é o ato através do qual se pode dar conhecimento oficial e legal do texto de um documento registrado. O escrevente notificador é dotado de fé pública, o que torna a notificação um documento de alto valor.

São inúmeros os casos em que a notificação é o gatilho inicial de responsabilizar, de provar, de provocar provas, de desmascarar engodos, de prevenir responsabilidades, de chamar à autoria, de precaver-se contra danos, de alegar para depois provar, de constituir mora, de solicitar cumprimento de obrigações, etc. Enfim, são incontáveis as conseqüências ou efeitos das notificações como fatores de prova."

Acrescente-se ainda aqui que a convocação, segundo o costume, feita pela imprensa, não tem qualquer valor, pois o empregado não tem obrigação de ler o jornal em que saiu publicada, nem tem, na maioria das vezes, dinheiro para comprá-lo.


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Situações há em que o empregado, após ter sido convocado pelo empregador, retorna ao serviço sem que se caracterize, necessariamente, o abandono:

a) se o empregado retorna dentro do prazo concedido e apresenta motivo que justifique a sua ausência, presume-se sua intenção de continuar no emprego, caso em que o contrato de trabalho volta a fluir normalmente. As faltas, uma vez justificadas, não podem ser descontadas para qualquer efeito legal;

b) o empregado retorna ao emprego dentro do prazo concedido, mas não apresenta justificativa de suas faltas, hipótese em que o empregador pode adverti-lo como medida disciplinar. O período de ausência é considerado como falta injustificada para todos os efeitos legais;

c) o empregado se apresenta, após o prazo concedido, com justificativa baseada em circunstâncias excepcionais (p. ex., detenção, doença mental, etc.), em razão das quais fica impossibilitado de reassumir a função.


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Decorrido o prazo concedido ao empregado sem qualquer manifestação, a rescisão* do contrato de trabalho é automática, cabendo ao empregador enviar o Comunicado da Dispensa do Empregado Doméstico, por Justa Causa.


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O ato rescisório do contrato de trabalho de empregado doméstico com mais de um (1) ano de serviço não precisa da assistência do sindicato ou da Delegacia Regional do Trabalho (DRT). Contudo, se desejarem, empregador e empregado poderão solicitar a assistência do sindicato de classe, sendo proibida a cobrança, por este, de quaisquer valores pela assistência em causa (CLT, § 7.º do art. 477).

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(*) Rescisão é termo genérico utilizado pela doutrina majoritária para definir todas as formas de extinção de contratos de trabalho.

 

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