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ROTINAS TRABALHISTAS

DE DESLIGAMENTO DO EMPREGADO DOMÉSTICO


Pedido de Demissão com Dispensa do Aviso Prévio
(Cumprimento e Indenização)


A parte (empregador ou empregado) que quiser fazer cessar o contrato de trabalho por prazo indeterminado, deverá avisar a outra dessa sua decisão, com antecedência mínima de 30 dias — aviso prévio (CLT, art. 487).

O nome correto é aviso prévio e não aviso breve, como é comum ser empregado.

Nada impede que o aviso seja dado (pela parte que decidiu não continuar o contrato) com grande antecedência, pois as finalidades do instituto do aviso prévio ficam ressalvadas e, até mesmo, melhor defendidas.

Segundo definição dada pelo Ministro ELOY JOSÉ DA ROCHA, "aviso prévio é a notificação de uma das partes, no contrato de trabalho por prazo indeterminado, a outra, da cessação do mesmo contrato, ao fim de determinado prazo" (A Extinção do Contrato de Trabalho no Direito Brasileiro, pág. 52).

Havendo prazo estipulado para a cessação do contrato de trabalho, não há que se falar em aviso prévio. É o caso, p. ex., do contrato de experiência. Na hipótese de contrato de trabalho que contenha cláusula dispondo ser ele firmado a título de experiência [esta de no máximo 90 dias (CLT, art. 445, parágrafo único)], uma vez vencido o período experimental, passa o mesmo contrato a vigorar por prazo indeterminado, valendo dizer, sem prazo estipulado para a sua cessação.

O contrato de trabalho originalmente pactuado por prazo indeterminado ou que por esse prazo passe a vigorar, faz criar a presunção de que durará sempre. O empregador passa a contar, indefinidamente, com as tarefas realizadas pelo empregado, e este, por seu turno, estabiliza sua existência em função do salário recebido em pagamento de seus serviços.

A ruptura brusca dessa justaposição de interesses traz, para a parte contra a qual a cessação do contrato é deliberada, surpresas e prejuízos.

Quando o empregado se demite, o empregador, de um momento para o outro, fica sem o braço responsável pela estrutura organizada de sua residência; quando é o empregador quem delibera acerca da cessação do contrato, o empregado, de repente, se depara, face a face, com o desemprego e todas as suas funestas conseqüências.

E é justamente para atenuar tudo isso que existe o aviso prévio.


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A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo (CLT, § 2.º do art. 487).

Quando a rescisão * contratual é motivada pelo empregado (demissão), sem que haja aviso prévio, a regra é que o período de aviso prévio seja descontado das verbas rescisórias a que faz jus o empregado, a título de aviso prévio indenizado.

No entanto, é possível a existência de um acordo entre empregado e empregador sobre a liberação do cumprimento do aviso prévio, hipótese em que sua indenização não é devida.

O pedido de demissão, contendo a solicitação do empregado doméstico para que seja liberado do cumprimento do aviso prévio, será feito por escrito, constituindo liberalidade do empregador aceitá-la ou não. O empregador deverá assinar a segunda via da carta, manifestando sua concordância ou não com a solicitação, via esta que ficará em poder do empregado.

Para que fique bem claro: concordando o empregador, o empregado será liberado do cumprimento do aviso prévio, não necessitando indenizar o empregador nem recebendo deste indenização pelo respectivo período; não concordando o empregador com a liberação do cumprimento do aviso prévio, o empregado deverá cumpri-lo integralmente, ou indenizá-lo ao empregador, sob pena de os 30 dias respectivos serem descontados das verbas rescisórias como faltas injustificadas.

Recusando-se o empregador a receber a carta (vale dizer, assinar a segunda via), deverá o empregado chamar em sua presença duas testemunhas, para que estas presenciem a leitura audível do documento ao empregador e, em seguida, assinem sua segunda via.

Qualquer das partes que não puder ou não souber escrever, deverá pedir a alguém que assine em seu lugar, juntamente com duas testemunhas (assinatura a rogo), desprezando-se, assim, a impressão digital, pois com esta não se comprova, p. ex., ter o analfabeto perfeito conhecimento de todo o conteúdo do documento, cuja leitura quem assinar deverá proceder audivelmente.


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O ato rescisório do contrato de trabalho de empregado doméstico com mais de um (1) ano de serviço não precisa da assistência do sindicato ou da Delegacia Regional do Trabalho (DRT). Contudo, se desejarem, empregador e empregado poderão solicitar a assistência do sindicato de classe, sendo proibida a cobrança, por este, de quaisquer valores pela assistência em causa (CLT, § 7.º do art. 477).

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* Rescisão é termo genérico utilizado pela doutrina majoritária para definir todas as formas de extinção de contratos de trabalho.

 

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