PÁGINA INICIAL


ROTINAS TRABALHISTAS

DE DESLIGAMENTO DO EMPREGADO DOMÉSTICO


Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho Doméstico

 

O ato rescisório do contrato de trabalho de empregado doméstico com mais de um (1) ano de serviço, ainda que titular de conta no FGTS, não precisa da assistência do sindicato ou da Delegacia Regional do Trabalho (DRT). Contudo, se desejarem, empregador e empregado poderão solicitar a assistência do sindicato de classe, sendo proibida a cobrança, por este, de quaisquer valores pela assistência em causa (CLT, § 7.º do art. 477). (Não deixe de ver o que dispõem os arts. 2.º e 3.º da Instrução Normativa n.º 3, de 21/6/2002, da Secretária de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego DOU de 28/6/2002.)

Veja-se, a propósito, a seguinte ementa selecionada pela LTR (Sup. Trab. 16/02 p. 68):

DOMÉSTICO  —  Homologação da rescisão contratual.
Empregado doméstico 
—  Homologação do termo de rescisão do contrato de trabalho  —  Quanto aos trabalhadores domésticos, não havendo previsão na legislação específica ou no parágrafo único do art. 7.º da Constituição Federal, inexiste obrigatoriedade de homologação perante o Sindicato do termo de sua rescisão contratual, mesmo quando conta o trabalhador com mais de um ano de serviço. Revista provida.
TST-RR-513933/98.2 – (Ac. 3.ª T) – TRT 21.ª Reg. – Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula. DJU 14/12/2001, p. 481.


Se menor de 18 anos o empregado, é-lhe vedado, sem assistência do seu responsável legal (pai, mãe ou tutor), dar quitação ao empregador pelo recebimento das verbas rescisórias (CLT, art. 439).

O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, dispõe o § 6.º do art. 477 da CLT, deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

 

CAUSAS DE AFASTAMENTO

 

 DISPENSA SEM JUSTA CAUSA
com menos de 12 meses de serviço
com 12 meses ou mais de serviço

 

 PEDIDO DE DEMISSÃO
COM AVISO PRÉVIO TRABALHADO
com menos de 12 meses de serviço
com 12 meses ou mais de serviço

 

 PEDIDO DE DEMISSÃO
COM DESCONTO DO AVISO PRÉVIO
com menos de 12 meses de serviço
com 12 meses ou mais de serviço

 

 PEDIDO DE DEMISSÃO
 COM DISPENSA DO AVISO PRÉVIO
com menos de 12 meses de serviço
com 12 meses ou mais de serviço

 

 DISPENSA COM JUSTA CAUSA
com menos de 12 meses de serviço
com 12 meses ou mais de serviço

 

 FALECIMENTO DO EMPREGADOR
com menos de 12 meses de serviço
com 12 meses ou mais de serviço

 

 FALECIMENTO DO EMPREGADO
com menos de 12 meses de serviço
com 12 meses ou mais de serviço

 

VOLTAR

TOPO