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ROTINAS TRABALHISTAS

DE DURAÇÃO DO TRABALHO DOMÉSTICO


Folha de Ponto

 

A marcação de ponto, obrigatória para estabelecimentos  [de mais de dez empregados (CLT, art. 74, § 2.º)], para o empregador doméstico é recomendável, mediante Folha de Ponto.

A Folha de Ponto constitui documento fundamental em favor do empregador, já que nela ficam registradas as faltas do empregado ao trabalho, que autorizam, quando injustificadas, o desconto não só do dia da ausência, como também daquele destinado ao repouso semanal remunerado RSR (Lei n.º 605, de 5/1/49; Decreto n.º 27.048, de 12/8/49), e, quando o empregado haja faltado ao serviço (ainda de forma injustificada) mais de 5 vezes a cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, sejam consideradas para o efeito de duração de férias (CLT, art. 130, incisos I a IV).

Ficam também registrados, na folha de ponto, os atrasos do empregado ao trabalho.

A falta reiterada ao serviço, por si só, é considerada falta grave, na medida em que o empregador não pode contar com o concurso de seu empregado.  Diga-se o mesmo quanto ao comparecimento impontual reiterado.  Assim, também para a dispensa do empregado por justa causa a folha de ponto constitui documento fundamental.

Relativamente à jornada de trabalho, ao empregado doméstico não se aplica o inciso XIII do art. 7.º da Constituição de 1988, nem o adicional previsto no inciso XVI (parágrafo único do art. 7.º da Lei Maior).  Desse modo, poderá ele trabalhar mais de oito horas diárias e 44 semanais, sem que haja obrigatoriedade de pagamento de horas extras.

O doméstico também não faz jus a intervalo de pelo menos uma hora, durante a jornada, para repouso ou alimentação (CLT, art. 71), nem ao intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra (CLT, art. 66).

Nesse particular, assim observa SERGIO PINTO MARTINS  ["in" Manual do Trabalho Doméstico (Coleção Temas Jurídicos, v. 7), 2.ª ed., São Paulo : Atlas, 1998:87]:

"O ideal é que o empregador conceda um intervalo razoável ao doméstico para que este possa fazer suas refeições, sem que haja uma prefixação quanto ao número de horas ou minutos para esse fim."


Da mesma forma que as horas extraordinárias, os adicionais noturno e por atividades penosas, insalubres ou perigosas não são devidos ao empregado doméstico; o legislador não determinou a aplicação aos domésticos do disposto nos incisos IX e XXIII do art. 7.º da Constituição.

Diga-se aqui, por oportuno, que nos feriados civis e religiosos, assim como no dia de repouso, é vedado o trabalho, porém o empregado perceberá a remuneração respectiva, embora não preste serviços  (não saia desta página sem ler a  Lei n.º 605, de 5/1/49, ao menos em seus breves comentários e destaques).

Para o empregado doméstico ter direito ao repouso semanal remunerado (ou descanso semanal remunerado DSR), não poderá ter tido nenhuma falta durante a semana, nem ter chegado atrasado.

A Constituição explicita que o repouso semanal remunerado será preferencialmente aos domingos, valendo isso dizer que o repouso pode ser concedido em outro dia, na hipótese de o empregado, por necessidade do empregador, trabalhar aos domingos.

Há empregados domésticos que gozam, na prática, de folga semanal efetiva de dois dias (48 horas) e não um (24 horas) , por não trabalharem também aos sábados. Não considera a jurisprudência que beneficie aos trabalhadores, do ponto de vista jurídico, um duplo repouso semanal remunerado. Nesse sentido, tem compreendido que o dia de descanso suplementar às 24 horas legalmente tipificadas corresponde a dia útil não trabalhado e não a um segundo dia de repouso semanal. Assim, convém ressaltar que, quando o empregado, injustificadamente, faltar ao trabalho, e o empregador optar por descontar-lhe do salário, além da quantia correspondente à falta, o RSR, deverá fazê-lo relativamente a um dia, não a dois.

Para o caso de o empregado doméstico trabalhar no dia de repouso semanal (domingo ou não), terá direito ao pagamento em dobro, se não tiver folga compensatória.  Fará jus também ao descanso em feriados, salvo se tiver folga compensatória em outro dia.  Inexistindo a folga compensatória, o feriado trabalhado deverá ser remunerado em dobro.

Veja-se o que, a respeito, pensa a Justiça:

"os empregados domésticos devem receber, em dobro, pelo trabalho realizado aos domingos, em feriados e dias santificados, embora a Carta de 1988 não se refira de modo expresso a estes últimos.  O objetivo do legislador constituinte foi estender-lhes também o descanso em feriados (TRT-3.ª Região, RO 3.159/95, Ac. 2.ª T, j. 18/4/95, Rel.ª Juíza Alice Monteiro de Barros, in LTR 59-08/1067).


Para sua orientação em estabelecer a folha de ponto, a Lei n.º 9.093, de 12/9/95, declara serem feriados civis:  a) os declarados em lei federal (nacionais) [1.º de janeiro, Confraternização Universal; 21 de abril, Tiradentes; 1.º de maio, Dia do Trabalho; 7 de setembro, Independência do Brasil; 12 de outubro, consagrado a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil (v. Lei n.º 6.802, de 30/6/80); 2 de novembro, Finados (v. Lei n.º 10.607, de 19/12/2002); 15 de novembro, Proclamação da República; 25 de dezembro, Natal];  b) a data magna do Estado fixada em lei estadual;  c) os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixado em lei municipal (acréscimo feito pela Lei n.º 9.335, de 10/12/96).

De outra parte, são feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão  (outros: Quarta-Feira de Cinzas, Páscoa, Corpus Christi).

Quanto ao Carnaval, trata-se de festa popular, coletiva, realizada anualmente nos três dias imediatamente anteriores à Quarta-Feira de Cinzas (primeiro dia da Quaresma).  A terça-feira de Carnaval e os outros dias carnavalescos não são considerados feriados, já que não se encontram previstos em lei, podendo ser exigido o trabalho nesses dias.  Apenas por força do costume é que isso não ocorre.  Assim, o empregador poderia exigir trabalho nesses dias, sem ter de pagá-los em dobro  [O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal (Súmula n.º 146 do TST)].

É também feriado, nacional, o dia em que se realizarem eleições gerais em todo o País.

 

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