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ROTINAS TRABALHISTAS

DE DURAÇÃO DO TRABALHO DOMÉSTICO


GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e
Informações à Previdência Social

 

Desde a competência março do ano 2000 o empregado doméstico pode ser incluído no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, bem ainda receber o seguro-desemprego, por um período máximo de três meses, em caso de sua dispensa sem justa causa (veja Decreto n.º 3.361, de 10 de fevereiro de 2000).

Se você, empregador(a), quiser estender esse direito ao/à s(eu/ua) empregad(o/a), deve, antes de mais nada, cadastrar sua própria matrícula CEI – Cadastro Específico do INSS, procurando uma Agência da Previdência Social, ligando para 135 [Central de Atendimento 135 – ligação gratuita, se feita de um telefone fixo ou público (o atendimento se dá de segunda-feira a sábado, das 7 às 22 horas, pela hora oficial de Brasília)] ou aqui pela Internet.

Uma vez estendido ao empregado doméstico o direito ao FGTS, o empregador passa a ser obrigado a depositar, até o dia 7 de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida no mês anterior ao empregado [salário nominal ou salário do período inicial + dia(s) de RSR e/ou feriado(s) trabalhado(s) – falta(s) e respectivo(s) dia(s) de RSR]. Quanto à gratificação de Natal (décimo terceiro salário), quando do pagamento da primeira parcela deve-se fazer o depósito do FGTS até o dia 7 do mês subseqüente, o mesmo acontecendo quando do pagamento da segunda parcela.

O depósito mensal para empregado doméstico, excepcionalmente, poderá ser efetuado por meio da GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.

Quanto a recolhimento ao FGTS em atraso, a orientação para seu cálculo vem contida em edital baixado mensalmente pela Caixa Econômica Federal, edital esse que se encontra disponível nas suas agências, em todo território nacional, e para download no seu site.

Empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, a CAIXA, na qualidade de Agente Operador do FGTS, por meio da Circular CAIXA n.º 450, de 13 de outubro de 2008 (DOU, Seção 1, de 20/10/2008, ed. 203, p. 35), dispõe sobre os procedimentos pertinentes aos recolhimentos mensais  e rescisórios  ao FGTS, bem como das Contribuições Sociais de que trata a Lei Complementar n.º 110, de 29 de junho de 2001.

 

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