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Portador(a) de deficiência. Você, empregador(a), o/a contrataria para o serviço doméstico?
 

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REVISÃO DOS DOCUMENTOS DISPONÍVEIS E CRIAÇÃO DE NOVOS

Os documentos serão revistos, em face da Emenda Constitucional n.º 72, de 2/4/2013 (DOU de 3/4/2013 | Visualização), e passarão por melhorias. 

Os passos serão relatados em "Mais detalhes...". 

Dê suas sugestões, formule suas necessidades:
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Sobre a Emenda Constitucional n.º 72, você já sabe que ela altera a redação do parágrafo único do art. 7.º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores, urbanos e rurais.


Assim, do referido parágrafo único tem-se que são assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos (do art. 7.º da CF):

 

IV   salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

VI    irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

VII    garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

VIII    décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

X    proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

XIII    duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

XV    repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XVI    remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;

XVII    gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XVIII    licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

XIX    licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

XXI    aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

XXII    redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XXIV    aposentadoria;

XXVI    reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

XXX    proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XXXI    proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; e,

XXXIII    proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

 

E uma vez atendidas as condições estabelecidas em lei, e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, tem-se que são assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos também os direitos previstos nos incisos:

 

I    relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

II    seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

III    fundo de garantia do tempo de serviço;

IX    remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

XII    salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;

XXV    assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas; e,

XXVIII    seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

 

Está assegurada à categoria dos trabalhadores domésticos, mais, a sua integração à previdência social.

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